Cadastro para compra Previsões 2017 - João Bidu

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CADASTRO - Compra de Previsões 2017

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Termo de uso (CONTRATO) DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E

SERVIÇOS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO

Pelo presente instrumento particular, de um lado EDITORA ALTO ASTRAL LTDA., com sede na Rua Gustavo Maciel, nº. 19-26, Altos da Cidade, CEP 17.012-110, na cidade de BAURU, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 46.157.905/0001-70, titular dos direitos relativos à propriedade intelectual do domínio www.joaobidu.com.br, por seus representantes legais, na forma de seu Contrato Social (doravante ALTO ASTRAL), e de outro lado, o CLIENTE qualificado no CADASTRO, devidamente preenchido, processado e arquivado eletronicamente por solicitação do mesmo, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Produtos e Serviços Via Comércio Eletrônico, doravante CONTRATO, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

  1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO o fornecimento dos produtos e serviços exclusivos descritos e disponíveis nas páginas do endereço eletrônico www.joaobidu.com.br, doravante denominada SITE, de CONTEÚDO específico e protegido pelas Leis de Propriedade Intelectual, documentos eletrônicos estes que fazem parte integrante do presente contrato.

  1. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins deste CONTRATO, considerar-se-á:

ACESSO À INTERNET – interligação à internet – rede mundial de computadores - dos EQUIPAMENTOS DO CLIENTE e/ou EQUIPAMENTOS da ALTO ASTRAL disponibilizados ao CLIENTE.

CLIENTE – Pessoa física ou jurídica que aceite os termos e condições do fornecimento de produtos e/ou serviços da ALTO ASTRAL, previstos no CONTRATO, mediante preenchimento e submissão do CADASTRO disponível no SITE.

CONTEÚDO - todos e quaisquer dados eletrônicos, inclusive material áudio-visual,de qualquer forma armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados pela ALTO ASTRAL ao CLIENTE.

FALE CONOSCO – página disponibilizada no SITE, acessível via internet exclusivamente por CLIENTES no endereço www.joaobidu.com.br, de modo a viabilizar: (i) o acompanhamento, pelo CLIENTE, de produtos e/ou serviços contratados junto à ALTO ASTRAL; (ii) veiculação de comunicações e informações diversas pela ALTO ASTRAL; e (iii) notificação de atualizações e alterações contratuais. Algumas operações realizadas no FALE CONOSCO poderão estar sujeitas a confirmação através da senha do CLIENTE.

ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS – Evento que marcará a disponibilidade dos serviços ao CLIENTE e o conseqüente início do ciclo de faturamento, quando cabível.

CADASTRO – Preenchimento e submissão através do SITE, devidamente numerado e datado, de informações prestadas pelo CLIENTE.

CONTRATAÇÃO – Toda e qualquer solicitação pelo SITE, simplificada, numerada, datada e arquivada através da qual o CLIENTE inclui produtos e/ou serviços, pela primeira vez ou adicionalmente, remunerados ou não conforme a modalidade pretendida. A CONTRATAÇÃO compõe o CADASTRO para todas e quaisquer condições estabelecidas no presente CONTRATO, a partir da data de sua solicitação. Supre a assinatura do CLIENTE, a entrega dos produtos e/ou dos serviços solicitados, com base em mensagens de correio eletrônico.

MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO – Maneiras segundo as quais podem ser contratados os produtos e/ou serviços da ALTO ASTRAL, subdividindo-se em ACESSO GRATUITO, ACESSO TRANSACIONAL e ACESSO POR ASSINATURA.

PLANOS DE ASSINATURA – Pacotes de produtos e/ou serviços, com pagamento periódico, previsto para a MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO de ACESSO POR ASSINATURA, oferecidos a critério da ALTO ASTRAL.

FORMA DE CONTRATAÇÃO – Procedimentos estabelecidos para a adesão a cada uma das MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO através do SITE.

TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO – Documento eletrônico gerado pelo site a cada solicitação de CONTRATAÇÃO REMUNERADA, contendo os dados da contratação e passando a ser parte integrante deste CONTRATO.

  1. DAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

3.1. Por ocasião da realização do CADASTRO, e, após, a qualquer tempo, deverá o cliente para o fim de realizar a CONTRATAÇÃO dos produtos e/ou serviços da ALTO ASTRAL, optar, pelo canalpróprio disponível no SITE, por uma das seguintes modalidades de aquisição ou utilização, exemplificativas:

(I) ACESSO GRATUITO – Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no acesso a conteúdos, produtos e serviços oferecidos gratuitamente, em conjunto ou separadamente, a critério da ALTO ASTRAL, instantaneamente ou pelo prazo fixado pela mesma, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, incondicionalmente, total ou parcialmente, sem prévio aviso.

(II) ACESSO TRANSACIONAL - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou separadamente, a critério da ALTO ASTRAL, conforme solicitação de aquisição ou utilização específica realizada pelo CLIENTE a cada transação, instantaneamente ou pelo prazo fixado para cada operação de comum acordo pelas PARTES.

(III) ACESSO POR ASSINATURA - Modalidade de CONTRATAÇÃO consistente no acesso a produtos e serviços oferecidos onerosamente, em conjunto ou separadamente, a critério da ALTO ASTRAL, conforme solicitação de aquisição ou utilização específica realizada pelo CLIENTE para o fim de se tornar assinante, pelo prazo fixado para cada assinatura de comum acordo pelas PARTES, assegurando o acesso ao CONTEÚDO do SITE, nas bases descritas em cada PLANO DE ASSINATURA.

  1. DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

4.1. Após a realização do CADASTRO, o CLIENTE poderá livremente acessar o conteúdo gratuito do site e aderir às MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO de seu interesse através do SITE.

4.2. Para a adesão às formas remuneradas de CONTRATAÇÃO (ACESSO TRANSACIONAL OU ACESSO POR ASSINATURA) será gerado um TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, tantas vezes quantas forem as CONTRATAÇÕES realizadas pelo CLIENTE.

4.3. O TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO conterá a descrição especificada dos produtos e/ou serviços solicitados, o preço, a forma de pagamento e o prazo.

4.4. Para a submissão de uma solicitação de CONTRATAÇÃO, o CLIENTE deverá digitar no SITE sua senha, pessoal, sigilosa e intransferível, gerada por ocasião do CADASTRO.

4.5. O CADASTRO, que enseja a possibilidade de CONTRATAÇÃO, só terá sua submissão aceita pela ALTO ASTRAL caso o CLIENTE marque a opção “Eu concordo com os termos deste contrato”, estando condicionada a conclusão do ato de cadastro ao arraste, até o fim da parte inferior, da barra de rolagem que viabiliza a exposição do conteúdo destes termos, disponível também no SITE.

4.6. O CLIENTE que discordar dos termos deste CONTRATO, não poderá submeter seu CADASTRO a ALTO ASTRAL, devendo, neste caso, especificar os termos que não concorda, os quais serão analisados pela ALTO ASTRAL. A possibilidade de CONTRATAÇÃO, no entanto, permanecerá condicionada ao aceite.

4.7. A partir do envio do TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, o CLIENTE terá o prazo de 48h (quarenta e oito) horas, para manifestar-se sobre eventual falha ou defeito na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. Decorrido tal período, não havendo manifestação do CLIENTE, serão considerados plenamente ativados os serviços.

4.7.1. Na hipótese de tempestiva manifestação do CLIENTE sobre falhas ou defeitos na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ALTO ASTRAL procederá às correções necessárias e informará o CLIENTE sobre a nova ativação, também por meio eletrônico, e marcará novo prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para eventual manifestação sobre falha ou defeito na ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS.

4.7.2. A data da ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS marcará o termo inicial para fins de contagem do prazo do contrato bem como estabelecerá o início do ciclo de faturamento do CLIENTE.

  1. CONDIÇÕES E RESCISÃO DO ACESSO GRATUITO

5.1. O presente contrato, no que diz respeito ao ACESSO GRATUITO, vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a ALTO ASTRAL estiver disponibilizando os seus serviços via internet. A ALTO ASTRAL, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

5.2. A ALTO ASTRAL reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente contrato, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do Portal www.joaobidu.com.br pelo CLIENTE. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo da ALTO ASTRAL) de que o CLIENTE fraudou ou infringiu o sistema de segurança do website.

5.2.1. Também poderá a ALTO ASTRAL rescindir de imediato o presente contrato, impedindo inclusive o recadastramento do CLIENTE que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, ou quaisquer disposições deste contrato.

5.3. No caso da rescisão ter sido levada a efeito pelo CLIENTE poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pela ALTO ASTRAL, com base nas cláusulas 5.2 e 5.2.1,reserva-se esta o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do CLIENTE.

  1. CONDIÇÕES E RESCISÃO DO ACESSO POR ASSINATURA

6.1. O CLIENTE, ao adquirir um dos PLANOS DE ASSINATURA disponíveis no site www.joaobidu.com.br, será encaminhado para a página de pagamentos, onde deverá escolher a opção efetuar o pagamento através de cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário de sua preferência e finalizar sua adesão.

6.2. Os valores dos PLANOS DE ASSINATURA poderão ser divididos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme oferecido e divulgado especificamente para cada plano do site www.joaobidu.com.br, mediante parcelamento no cartão de crédito.

6.3. A adesão e o pagamento do valor integral, de forma parcelada no cartão de crédito, vincula o CLIENTE de modo que somente poderá rescindir o contrato antes do final do prazo do plano de forma motivada.

6.3.1. A rescisão motivada somente será possível por descumprimento contratual, se passados 5 dias úteis a contar da notificação enviada ao ALTO ASTRAL pelo CLIENTE, sem que o descumprimento seja sanado.

6.3.2. O cancelamento imotivado durante o prazo do contrato (PLANO DE ASSINATURA) implicará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores das parcelas vincendas, observado o disposto no art. 52, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme a variação do IGPM-FGV, a serem calculados pro rata die.

6.3.3. Em ocorrendo o cancelamento motivado ou imotivado o CLIENTE deverá providenciar exclusivamente, a solicitação de cancelamento dos débitos vincendos em sua fatura junto a sua administradora do cartão de crédito.

6.4. O PRAZO DO CONTRATO NO QUE DIZ RESPEITO AO ACESSO POR ASSINATURA SERÁ O ESPECÍFICO PARA CADA PLANO DE ASSINATURA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO TERMO ELETRÔNICO DE CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE O PRAZO NÃO SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DEVENDO O CLIENTE EFETUAR UMA NOVA CONTRATAÇÃO, PARA CONTINUAR TENDO ACESSO AOS CONTEÚDOS CONTRATADOS.

6.5. O CLIENTE SERÁ NOTIFICADO COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PELA ALTO ASTRAL, A RESPEITO DO TÉRMINO DO PRAZO DO PLANO DE ASSINATURA CONTRATADO, PARA O E-MAIL CADASTRADO PELO CLIENTE.

  1. CONDIÇÕES DA RESCISÃO

7.1. Em todos os casos previstos no presente contrato, seja por rescisão motivada ou imotivada de qualquer das partes, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados constantes das páginas do CLIENTE serão perdidos/deletados em sua totalidade, não cabendo ao CLIENTE qualquer espécie de indenização ou compensação.

  1. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS E VALORES

8.1. A ALTO ASTRAL reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste contrato, com vigência apenas para as novas contratações de serviços disponíveis nas páginas do endereço eletrônico: joaobidu.com.br.

8.2. Em complemento a cláusula 8.1, a ALTO ASTRAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, aumentar, diminuir ou de qualquer forma modificar os PLANOS DE ASSINATURA disponíveis para os CLIENTES, sendo certo que as novas condições valerão automaticamente para os novos CLIENTES.

8.3. Para os CLIENTES que já possuem um PLANO DE ASSINATURA passarão a valer as novas condições e/ou preços a partir da data de uma nova contratação.

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo material e serviço encontrado nas páginas do Portal www.joaobidu.com.br (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade da ALTO ASTRAL, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal.

9.2. O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado pela ALTO ASTRAL, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização por escrito da ALTO ASTRAL.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A ALTO ASTRAL não terá qualquer responsabilidade pelo uso realizado de seus produtos e/ou serviços. As interpretações e trânsitos astrológicos da rede ALTO ASTRAL sugerem tendências e nunca certezas absolutas. As decisões e atos a partir da leitura da interpretação dos trânsitos astrológicos e oráculos da ALTO ASTRAL são de inteira responsabilidade do CLIENTE.

10.2. Excetuadas as hipóteses em que as partes dispuserem de modo diverso, quaisquer notificações, avisos ou outras comunicações exigidas por esse Contrato serão feitas comprovadamente por escrito, inclusive eletrônico e serão consideradas como tendo sido recebidas mediante aviso de recebimento, sendo esta a data considerada para o recebimento.

10.3. Considera-se notificação por escrito aquela que for feita de uma parte à outra disponível no SITE. Os documentos eletrônicos valem para todos os fins, inclusive como meios de prova.

10.4. O presente Contrato, nas bases dos respectivos TERMOS ELETRÔNICOS DE CONTRATAÇÃO, constituem título executivo extrajudicial e são dotados de força executiva, nos termos do que dispõe o art. 585, II, do Código de Processo Civil.

10.5. Qualquer tolerância no cumprimento do presente Contrato será entendida como mera liberalidade das Partes, e não como novação, que não se presumirá em nenhuma hipótese, configurando-se apenas por escrito e firmada por ambas as Partes.

  1. FORO E LEI APLICÁVEL

11.1. O presente Contrato foi elaborado e é regido pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil.

11.2. As Partes elegem o Foro de Bauru, Estado de São Paulo, para a solução de quaisquer pendências oriundas do presente Contrato, por mais privilegiado que qualquer outro possa ser.